Controle de gastos públicos com medicamentos

uma revisão da literatura

Autores

DOI:

https://doi.org/10.14295/jmphc.v15.1345

Palavras-chave:

Gastos Públicos com Saúde, Controle de Custos, Custos de Medicamentos

Resumo

A universalização do acesso aos medicamentos pelas populações dos países em desenvolvimento é uma preocupação da Organização Mundial de Saúde – OMS desde a década de 1970. Eles são selecionados de acordo com sua relevância em saúde pública, segundo evidências de sua eficácia e segurança e em conformidade com a melhor relação custo-efetividade. No Brasil, a discussão sobre acesso seguro e efetivo de medicamentos vem acontecendo desde a criação da Política Nacional de Medicamentos quando foi formalizada a responsabilidade do Estado e atribuída a função e dever de regular, fiscalizar e controlar, no setor público e privado, o uso racional de medicamentos e promover a difusão de informações claras e independentes, tendo em vista os riscos inerentes à sua utilização. Ao longo dos últimos anos, embora o Sistema Único de Saúde – SUS tenha avançado na organização e estruturação da assistência farmacêutica para garantir o acesso da população a medicamentos, o financiamento da política assim como o repasse de recursos ou medicamentos centralizados pelo Ministério da Saúde têm enfrentado lacunas diante das demandas apresentadas pela população. Diante deste cenário, compreender como ocorre o controle sobre os gastos públicos realizados com medicamentos, torna-se um importante instrumento para melhor realocação dos recursos. O conceito de controle aqui empregado, considerou a atuação dos controles, interno e externo, que permitiriam a fiscalização, monitoramento e acompanhamento de ações instituídas pelos entes e seus respectivos serviços. Por isso, o objetivo deste trabalho é analisar o controle de gastos públicos com medicamentos, por meio de uma revisão integrativa da literatura, a partir da seguinte pergunta de pesquisa: “O que a literatura científica apresenta sobre o controle dos gastos públicos em medicamentos?”. Os descritores foram analisados tomando-se como eixos orientadores: controle (fenômeno); gastos públicos (contexto) e medicamentos (população). Foram realizados testes exploratórios no Descritores de Ciências em Saúde – DeCS. Neste momento notou-se que o retorno obtido por meio da utilização do termo “controle” não correspondeu ao objetivo da pesquisa; além disso, optou-se por utilizar o termo “medicamentos” de forma ampla, sem adição e/ou combinação com termos alternativos. Desta forma, a sintaxe definida ancorou-se nos termos: “Gastos Públicos com Saúde”, “Medicamentos”, “Custos de medicamentos” e “Controle de custos”. Embora o gasto público represente um aspecto importante da pergunta de estudo, os testes realizados com a sintaxe demonstraram que este descritor (“Gastos Públicos com Saúde”) foi limitador à busca das publicações. O “Controle de custos” por sua vez, quando combinado com descritores de medicamentos e custos de medicamentos, figurou como importante elemento de busca. Isto posto, a base de dados da BVS foi testada com as combinações entre os descritores (termos principais e termos alternativos), utilizando-se o operador booleano “OR” para identificar aqueles que contribuiriam de forma mais proveitosa na busca pelos resultados. Na sequência, os eixos foram combinados entre si por meio do operador “AND”, de modo que todos os itens fossem contemplados na busca e a identificar a melhor estratégia para a seleção das publicações de interesse. O cruzamento entre os eixos cuja sintaxe resultou no retorno de maior número de estudos foi: ("Medicamentos") AND ("Custos de Medicamentos") OR ("Gasto com Medicamentos") AND ("Controle de custos"), sobre a qual retornou 1.139 publicações na data de 19.02.2023. A seleção das publicações para o estudo seguiu as etapas do fluxograma de seleção sendo excluídos 06 duplicados; 1.071 excluídos após a leitura dos títulos segundo os critérios de inclusão e exclusão, restando 65 artigos selecionados para a leitura dos resumos; na fase da elegibilidade foram selecionados sete artigos para leitura do texto completo. Como critérios de inclusão foram considerados os estudos diretamente relacionados à aquisição de medicamentos e aqueles que abrangessem a perspectiva de controle governamental de forma ampla, tanto através da regulação econômica do mercado de medicamentos, como também através da atuação governamental ocorrida depois da aquisição do medicamento pelo Estado por meio de intervenções como fiscalizações e auditorias. Foram excluídos os estudos realizados através da perspectiva das operadoras dos Planos e Seguros de Saúde dado que o controle público exercido sobre elas envolve uma dimensão de regulação que não será discutida neste trabalho. De acordo com as primeiras análises realizadas nos sete artigos que serão discutidos neste trabalho, todos se relacionam ao controle segundo a perspectiva regulatória, qual seja, o estabelecimento de políticas de preço entre governo e indústria farmacêutica em ação que antecede a aquisição de medicamentos. Além disso, os estudos selecionados apresentam perspectivas sobre diferentes lugares do mundo, permitindo comparabilidade entre eles. Entretanto, a abordagem dos artigos selecionados restringe-se ao controle exercido através das Políticas de Preços que é anterior às aquisições de medicamentos, o que deixa lacunas para o alcance do objetivo do estudo. Nesse sentido, outras fontes, como as revistas dos Tribunais de Contas foram consultadas na tentativa de abranger o controle exercido a posteriori, concretizado através das ações fiscalizatórias e auditorias. O acesso às bases pôde ser feito através do portal da biblioteca de um Tribunal de Contas estadual brasileiro. Nesta plataforma foram utilizados critérios semelhantes aos de busca para a BVS, ou seja, a sintaxe, (“CONTROLE”) AND (“GASTOS PÚBLICOS”) AND (“MEDICAMENTOS”) dos quais retornaram 863 títulos na data de 07.03.2023. O Fluxograma Prisma foi novamente utilizado para a seleção desta literatura: na fase da identificação, foram excluídos 798 artigos após a leitura dos títulos segundo os critérios de inclusão e exclusão; não foram identificados artigos duplicados, restando 65 artigos selecionados para a leitura dos resumos; na fase da elegibilidade foram selecionados 16 artigos para leitura do texto completo; na fase de inclusão, foram incluídos os mesmos 16 artigos. As primeiras análises da nova amostra revelam que parcela dos estudos se dedica à discussão da judicialização do acesso aos medicamentos e outra se destina a tratar da legalidade das aquisições realizadas.

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Referências

AITH F. A saúde como direito de todos e dever do Estado: o papel dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na efetivação do direito à saúde no Brasil, 2010, p.100. No mesmo sentido, Mapelli Júnior, R, Ministério Público: atuação na área da saúde pública, 2013b, p. 457- 484.

ALMEIDA, LAF. A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados ao Sistema Único de Saúde e dos medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Direito, Estado e Sociedade n. 55 p. 197 a 230 jul/dez 2019.

BARROSO, L. R. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Interesse Público-IP, Belo Horizonte, n. 46, p. 31-61, nov./dez. 2007.

BRASIL. Decreto nº 68.806, de 25 de junho de 1971. Institui a Central de Medicamentos (CEME).

BRASIL. Congresso Nacional. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde). DOU, Brasília, DF, 20 set. 1990.

BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria n.º 3.916, de 30 de outubro de 1998. Dispõe sobre a Política de Medicamentos.

BRASIL. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde. Resolução n. 338/CNS/MS, de 6 de maio de 2004. Aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica. DOU, Brasília, DF, 20 maio 2004. Seção 1, p. 52.

CARVALHO, M.G. Avaliação de políticas públicas e o papel dos Tribunais de Contas. R. Técn. dos Trib. de Contas – RTTC | Curitiba, ano 4, n. 1, p. 181-204, nov. 2019.

CARVALHO, OF, SOUZA, GA. A desarmonia da judicialização das políticas públicas: reflexões críticas para a efetivação do direito à saúde no Brasil. Direitos Fundamentais & Justiça | Belo Horizonte, ano 14, n. 42, p. 345-372, jan./jun. 2020. DOI: https://doi.org/10.30899/dfj.v14i42.651

CHAGAS, JM, MEGALE, MRM. Judicialização da política pública da saúde no Brasil: a responsabilidade de fornecimento de medicamentos por parte do poder público. R. Técn. dos Trib. de Contas – RTTC | Curitiba, ano 4, n. 1, p. 89-109, nov. 2019.

DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 13.ed. São Paulo: Atlas, 2001.

DUERDEN M, GOGNA N, GODMAN B, EDEN K, MALLINSON M, SULLIVAN N. Iniciativas nacionais atuais sobre políticas de medicamentos e controle de custos na Europa: o exemplo do Reino Unido. J Ambul Care Manage [Internet]. 2004;132–8. DOI: https://doi.org/10.1097/00004479-200404000-00009

ESS SM, SCHNEEWEISS S, SZUCS TD. Políticas européias de saúde para controlar os gastos com medicamentos. Pharmacoeconomics. 2003; 89–103. DOI: https://doi.org/10.2165/00019053-200321020-00002

ESTORNINHO, MJ, SILVEIRA, MAC. Corrupção nas compras públicas de medicamentos: um estudo comparado entre Brasil e Portugal. Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 23, n. 129, p. 163-209, set./out. 2021.

GARATTINI L, PADULA A. Controle de gastos farmacêuticos na Europa: hora de passar da precificação para o orçamento? Journal of the Royal Society of Medicine. 2019 Dec 20; 113(3):93–7.

GLASSMAN, G, MIKAMURA, R. O impacto das patentes de segundo uso sobre as compras governamentais de medicamentos. R. Int. de Dir. Público – RIDP | Belo Horizonte, ano 6, n. 11, p. 51-69, jul./dez. 2021.

JUNQUEIRA, AR. Contabilização de passivos e provisões pelo estado de São Paulo: estudo de caso do contrato da parceria Público-privada da fundação para o remédio popular. RESPGE - SP São Paulo v. 10 n. 1, p. 49 a 60, jan./dez. 2019. DOI: https://doi.org/10.22491/respge.v10.n1.151

Lambrelli D, O’Donnell O. A impotência dos controles de preços: tentativas fracassadas de restringir os gastos farmacêuticos na Grécia. Health Policy. 2011 Jul;101(2):162–71.

LANDIM, E.L.A.S.; GUIMARÃES, M.C.L. As ferramentas necessárias para a Gestão da Assistência Farmacêutica. In: LEITE, S. N. et al C. (Orgs.). Gestão da Assistência Farmacêutica. Florianópolis: EDUFSC, 2016. 160p. (Assistência Farmacêutica no Brasil: Política, Gestão e Clínica; v.2). p. 47-70.

MAIA, NF, MOTTA, F. Conflito de interesses na prescrição de medicamentos no Sistema Único de Saúde. Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 23, n. 130, p. 55-88, nov./dez. 2021.

MELO, BMSS, AMARAL, WS, LIMA, LS, SILVA, EB. Classificação Automatizada de Produtos da nota Fiscal eletrônica de Compras públicas. Revista do TCE-RJ.

NOGUEIRA, RWL. Uma crítica ao ativismo judicial e a busca e apreensão de recursos financeiros dos municípios fluminenses. Direito a medicamentos. Por uma releitura do art. 196 da CF à luz do nosso federalismo fiscal. R. bras. de Dir. mun. – RBDM | Belo Horizonte, ano 19, n. 70, p. 181-195, out./dez. 2018.

OMS. Perspectivas Políticas sobre Medicamentos de la OMS – 4. Selección de Medicamentos Esenciales, OMS: Genebra, 2002.

OLIVEIRA, IVO. Ponderações acerca do controle jurisdicional da Administração Pública: análise crítica nas demandas de fornecimento de medicamentos e situações relacionadas ao Estado de Coisas Inconstitucional R. Int. de Dir. Público – RIDP | Belo Horizonte, ano 4, n. 7, p. 119-139, jul./dez. 2019.

PEPE, V.L. E. et al. A judicialização da saúde e os novos desafios da gestão da assistência farmacêutica. Revista Ciência & Saúde Coletiva, 15(5):2405-2414,2010. DOI: https://doi.org/10.1590/S1413-81232010000500015

PEREIRA LC, STURZENEGGER DVR, ORTIZ J, AYAD NME, CORTOPASSI WA, SAFATLE LP, et al. Desafios na regulamentação de tratamentos de alto custo: um panorama do Brasil. Value in Health Regional Issues [Internet]. 2019 Dec 1; 20:191–5. DOI: https://doi.org/10.1016/j.vhri.2019.07.006

PINTO, EG; BAHIA, AMF; SANTOS, L. O financiamento da saúde na Constituição de 1988: um estudo em busca da efetividade do direito fundamental por meio da equalização federativa do dever do seu custeio mínimo. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 16, n. 66, p. 209-237, out./dez. 2016. DOI: https://doi.org/10.21056/aec.v16i66.366

RAQUEL, EA. Aquisição de medicamentos por dispensa de licitação em caráter de emergência: uma análise sob o enfoque da gestão operacional e da gestão logística. Revista do Tribunal de Contas do RN | Natal/RN | v.14, n.1 | p. 1 – 115 | nov. 2012.

ROCCHI F, ADDIS A, MARTINI N. Iniciativas nacionais atuais sobre políticas de medicamentos e controle de custos na Europa: o exemplo da Itália. J Ambul Care Manage [Internet]. 2004;127–31.

SANTOS, BHS. Acordos de compartilhamento de riscos para incorporação de tecnologias em saúde pelo SUS – Normas jurídicas aplicáveis e análise do caso do Nusinersena. R. de Dir. Público da Economia – RDPE | Belo Horizonte, ano 17, n. 67, p. 69-98, jul./set. 2019.

SANTOS, MM. A compra de medicamentos pela Administração Pública para atender sentença judicial: variação e desorganização do planejamento. Revista TCEMG out.|nov.|dez. 2014.

SILVA JUNIOR, J.B. DA.; RAMALHO, W. M. Cenário Epidemiológico do Brasil em 2033: uma prospecção sobre as próximas duas décadas. Rio de Janeiro: Fundação Oswaldo Cruz, 2015. 16p. – (Textos para Discussão; n 17).

SOUZA, HO., Pesquisa de preços na aquisição pública de medicamentos: metodologia para formação da cesta de preços aceitáveis e geração de economia ao erário. Controle Externo: Revista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Belo Horizonte, ano 2, n. 3, p. 67-81, jan./jun. 2020.

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Publicado

31-08-2023

Como Citar

1.
do Nascimento Macedo A, Mendes SJ. Controle de gastos públicos com medicamentos: uma revisão da literatura. J Manag Prim Health Care [Internet]. 31º de agosto de 2023 [citado 23º de novembro de 2024];15(spec):e004. Disponível em: https://jmphc.com.br/jmphc/article/view/1345

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