Judicialização da saúde e políticas públicas
DOI:
https://doi.org/10.14295/jmphc.v4i1.168Palavras-chave:
Judicialização, politicas públicas. direito à saúde,Resumo
Há algum tempo, o direito à saúde chegou ao Judiciário. Esse direito constitucional, que vem sendo tema de milhares de ações judiciais, ganhou o nome de “judicialização do direito à saúde”. Questionamos até onde o Judiciário pode interferir em decisões, como elaborar políticas públicas, que cabem exclusivamente à Administração Pública. Questionamos também se o Judiciário considera que o orçamento público é finito e que os montantes advindos das demandas judiciais prejudicam a Saúde, comprometendo suas possibilidades de defender o interesse coletivo. Analise do voto do Ministro Gilmar Mendes nos autos da Apelação Cível nº 408729/CE (2006.81.00.003148-1) e da Recomendação nº 31/2010 do CNJ.
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Conforme diretrizes estabelecidas pelo International Commiteee of Medial Journal Editors, os autores devem encaminhar os seguintes documentos, quando da submissão do manuscrito:
- Carta de Apresentação
- Declaração de Responsabilidade
- Termo de transferência de Direitos Autorais
Modelos de documentos
- a) CARTA DE APRESENTAÇÃO
Cidade, _[dia]__ de Mês de Ano.
Prezado Sr. Editor, Revista JMPHC
Submetemos à sua apreciação o trabalho “____________[título]_____________”, que se encaixa nas áreas de interesse da JMPHC. A revista foi escolhida [colocar justificativa da escolha da revista para a publicação do manuscrito].
O autor 1 participou da concepção, planejamento, análise, interpretação e redação do trabalho; e, o autor 2 participou na interpretação e redação do trabalho. Ambos/todos os autores aprovaram a versão final encaminhada.
O trabalho está sendo submetido exclusivamente à JMPHCD. Os autores não possuem conflitos de interesse ao presente trabalho. (Se houver conflito, especificar).
__________________________________
nome completo do autor 1 + assinatura
__________________________________
nome completo do autor 2 + assinatura
- b) DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Eu, (nome por extenso), certifico que participei da autoria do manuscrito intitulado (título) nos seguintes termos:
“Certifico que participei suficientemente do trabalho para tornar pública minha responsabilidade pelo seu conteúdo.”
“Certifico que o manuscrito representa um trabalho original e que nem este manuscrito, em parte ou na íntegra, nem outro trabalho com conteúdo substancialmente similar, de minha autoria, foi publicado ou está sendo considerado para publicação em outra revista, quer seja no formato impresso ou no eletrônico, exceto o descrito em anexo.”
“Atesto que, se solicitado, fornecerei ou cooperarei totalmente na obtenção e fornecimento de dados sobre os quais o manuscrito está baseado, para exame dos editores.”
Contribuição: _______________________________________________________________
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Local, data Assinatura
- c) TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS AUTORAIS
Eu/Nós, ______autor/es_____________ concordo(amos) que os direitos autorais referentes ao manuscrito [TÍTULO], aprovado para publicação na Revista JMPHC, serão propriedade exclusiva da revista, sendo possível sua reprodução, total ou parcial, em qualquer outro meio de divulgação, impresso ou eletrônico, desde que citada a fonte, conferindo os devidos créditos à Revista JMPHC, sob a Licença Creative Commons CC BY (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt).
Autores:
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Local, data NOME COMPLETO + Assinatura
