A judicialização de medicamentos de alto custo – estudo comparativo do ICIPE - hospital da criança de Brasília no período de 2016 a 2018

Resumo

O conceito do acesso universal e igualitário, com atendimento integral à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), como garantia do Estado ao direito à saúde, ainda é motivo de numerosas discussões. As discordâncias sobre o acesso a medicamentos de alto custo pela via judicial no Brasil passou a ter fundamental importância integrando crescentes debates entre operadores do direito, gestores públicos e sociedade civil, conduzindo tal conjuntura para o cerne da polêmica pela atuação do Poder Judiciário em relação à garantia do direito à saúde. Neste contexto,  o gasto da União, Estados e Municípios para atender às demandas judiciais na área da saúde vem crescendo ano após ano, de maneira vertiginosa. Por um lado, é benéfica a apuração de que o Poder Judiciário tem-se mostrado próximo às necessidades reais da população, abstendo-se de atuar predominantemente nas matérias patrimoniais e sucessórias. Por outro, há de crer-se que decisões equivocadas, além de concederem força às fraudes, comprometem políticas públicas relevantes, enxugam recursos escassos e criam privilégios não universalizáveis. Quanto às execuções judiciais, tratam-se essencialmente de ações individuais ajuizadas para obtenção de fármacos que, por vezes, não têm comprovação de segurança, eficácia, custo-efetividade e custo-benefício (entre outros critérios), que representam as análises mínimas que os gestores do SUS precisam fazer para assegurar a universalidade e a igualdade na concretização do direito à saúde. Cabe ressaltar a máxima extrema excepcionalidade no fornecimento de drogas de alto custo, pois em muitos casos não há vantagens significativas para o paciente, o que apenas seria admissível em casos graves, específicos, reversíveis e em que haja comprovação robusta dos benefícios do medicamento em comparação com outros métodos de tratamento. O principal objetivo deste estudo é proporcionar para o público elementos sobre a judicialização de medicamentos no âmbito da saúde da criança no Distrito Federal, a fim de contribuir com os debates que já existentes, por meio de um comparativo com os custo de medicamentos fornecidos judicialmente para atendimento de pacientes no Hospital da Criança de Brasília (HCB), hospital público administrado pela Organização Social ICIPE (Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada), pertencente à rede de saúde da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal (SES-DF), em relação ao custo com medicamentos disponibilizados para a totalidade dos demais pacientes do mesmo HCB no peíodo de janeiro de 2016 a dezembro de 2018. Por meio do estudo de caso, visto como uma estratégia de pesquisa que busca examinar um fenômeno contemporâneo dentro do seu contexto, foi realizada a coleta de dados mediante demonstrativos contábeis, relatórios gerenciais de consumo de estoques da área farmacêutica complementadas por análise das informações e um compilado de implicações teóricas sobre a relação de custos com medicamentos concedidos por via judicial em relação ao custo com medicamentos dos demais atendimentos no HCB durante os anos de 2016, 2017 e 2018. Os desfechos do trabalho oferecem fundamentos para algumas reflexões importantes no que se refere aos medicamentos judicializados, a título de exemplo o estudo aponta que a droga mais requerida é Alfaepoetina Humana Recombinente (32% dos casos), utlizada para o atendimento de pacientes com insuficiência renal e que se submetem ao regime de diálises. Os resultados do estudo, também apontam que os custos com medicamentos disponibilizados judicialmente pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal para assistência no HCB, representaram mais de 113% (68% do custo total), em relação aos custos dos fármacos dispensados para os demais pacientes com atendimentos no HCB durante o período estudado. No entanto, o quantitativo de pacientes beneficiados pelo acesso judicial é demasiadamente inferior em comparação ao somatório do restante de doentes atendidos no HCB, neste caso o estudo revela que somente 2,3% dos favorecidos consomem 68% do valor de custo total dos medicamentos dispensados no HCB. Em sendo assim, o resultado do estudo corrobora com análises de inúmeros autores que abordam a questão da judicialização da saúde, ao apresentar um desequilíbrio trazido pelas decisões do Poder Judiciário em desconsideração ao conceito e aplicação do “custo de oportunidade”, sendo uma medida também usada para indicar o custo de algo em termos de uma oportunidade renunciada. Por fim, é possível constatar que mesmo em estudos de âmbito reduzido, como o caso do HCB, a assimetria entre os gastos com ações judiciais e escala de pacientes beneficiados também está presente, de maneira a representar que em média o recurso despendido para cada paciente favorecido com a judicialização equivele ao desembolso de 93 pacientes em situação normal. Portanto, a judicialização da saúde impacta de forma significativa a gestão pública, na medida em que interfere diretamente na gestão financeira do Estado, tendo em vista que em épocas de crise financeira, como a que se vivencia atualmente, o resultado prático que advém da judicialização de massa é a redução da expectativa de investimento do executivo em serviços e medicamentos que garantam maior acesso da população, sob o aspecto do direito coletivo.