Fundo público e o orçamento da saúde na pandemia de COVID19

o Sistema Único de Saúde preterido pelo mercado

Resumo

Em tempos de contrarreforma do Estado, é importante compreender sobre o fundo público e sua participação ativa no capitalismo contemporâneo. O fundo público exerce um papel relevante na manutenção do capitalismo tanto na esfera econômica, quanto nas políticas sociais, para a garantia de expansão do mercado de consumo, além disso em suas diversas formas pode ser compreendido como o pressuposto do financiamento da acumulação de capital, de um lado, e, de outro, do financiamento da reprodução da força de trabalho, atingindo globalmente toda a população por meio dos gastos sociais, de acordo com os autores que debatem o tema. Portanto, faz parte das relações de produção e consiste em recursos públicos que podem ser utilizados para financiar tanto a reprodução da força de trabalho, com investimentos sociais em bens e serviços de consumo coletivo, quanto à acumulação do capital. Pode-se afirmar que o fundo público é o montante adquirido pelo Estado sob a forma de tributos, formado por parte do trabalho excedente que se transforma em lucro, juro ou renda da terra, mas também é composto pelo trabalho necessário através dos impostos pagos pelos trabalhadores de forma direta ou indiretamente, através do consumo, considerando que os tributos estão inseridos nas mercadorias. O instrumento utilizado para viabilizar a transferência do fundo público ao capital financeiro tem sido a contrarreforma do Estado, diante do desmonte das políticas sociais públicas, iniciado no Brasil na década de 1990, fruto das contradições do processo de acumulação. Nesse contexto, o Estado brasileiro tem sido direcionado a atender aos interesses do capital, de acordo com as diretrizes dos organismos financeiros internacionais, considerando a parceria entre Estado e setor privado na destinação  de  fundo  público,  através  do  deslocamento  de  prestação de serviços públicos para o mercado. No presente resumo pretende-se discutir sobre o fundo público direcionado à política de saúde, considerando especialmente a análise do orçamento destinado à saúde na pandemia de COVID-19, através de análise qualitativa. A mercantilização da saúde não é uma tendência nova, mas sofreu forte acirramento a partir da gestão do governo ilegítimo de Michel Temer. O plano de governo se coloca fortemente vinculado à radicalização do projeto liberal, nas contrarreformas de Estado, materializadas em especial pela Emenda Constitucional n. 95 que limita os gastos públicos em políticas sociais por 20 anos, tendo como previsão a redução da receita da saúde de 15% para 9,3%, conforme estudos da área. A despeito do crescente desfinanciamento da saúde, sua demanda mantém-se crescente pela agudização das expressões da questão social com a larga desproteção social experienciada na contemporaneidade. A já enorme desigualdade social da sociedade brasileira é escancarada e agudizada com a deflagração, no primeiro trimestre de 2020, da pandemia de COVID-19 que se coloca como uma grave crise sanitária e humanitária, já tendo infectado 30,5 milhões de pessoas e vitimado fatalmente mais de 664 mil pessoas no Brasil até maio/2022. Nesse contexto, não podemos deixar de mencionar o acirramento da luta de classes e das relações sociais de gênero e raça/etnia que o estado de pandemia proporciona, quando temos como recomendações de controle e prevenção o isolamento social, procedimentos de higiene e acesso a equipamentos de proteção individual, medidas em muito não acessadas por grande parte da população brasileira, diversificando o impacto das medidas nos diversos setores da sociedade. Apesar da larga crise mundial, sanitária e humanitária que se instala no cenário pandêmico, não foram evidenciados esforços direcionados ao fortalecimento do atendimento de saúde pública e estatal, apesar de 78% da população nacional ser usuária do Sistema Único de Saúde – SUS. Ao contrário, estudos apontam o fortalecimento do setor privado nesse contexto. No documento oficial do Ministério da Economia, intitulado Orçamento Cidadão e que tem  como objetivo ampliar a transparência sobre orçamento público federal, as previsões orçamentárias para a saúde em 2020 foram R$116,4 bilhões, sem menção ainda à pandemia de COVID-19, em 2021 foram R$118,8 bilhões divulgados em Agosto/2020 sem menção ao combate específico à pandemia, apesar da doença já ter vitimado fatalmente mais de 121 mil pessoas no Brasil até a publicação do documento e, em 2022 prevê um orçamento total para a saúde de R$127,9 bilhões, dos quais R$7,1 bilhões serão destinados às ações diretas no combate à COVID-19. Apesar da alocação orçamentária o SUS vem representando espaço de lutas pelos setores público e privado pela apropriação de seu financiamento, o que infelizmente tem registrado crescentes perdas para a tendência da valorização da rede privada e seu crescente lucro na apropriação dos gastos públicos de saúde, conceituado na literatura como complementaridade invertida que é a crescente tendência de aplicação do fundo público na contratação de serviços privados ao invés de investimento em equipamentos públicos, contrariando a lógica estatal prevista constitucionalmente. Nesse sentido, a tendência de aumento de lucro das empresas privadas apropria-se da crise pandêmica para justificar sua intensificação na atualização do projeto privatista da saúde, com interesses em consonância com o mercado, onerando cada vez mais a classe trabalhadora e usuária do SUS. Durante a pandemia essas ações se materializam através da prioridade de recursos públicos para a chamada saúde suplementar, seja nos atendimentos de emergência, no aumento de leitos de internação ou no repasse da administração de hospitais emergenciais de campanhas. A ausência de um programa de enfrentamento nacional, por parte do Governo Federal, de combate à pandemia de COVID-19, além do posicionamento negacionista e minimizador dos impactos da doença, contribuiu para a hegemonia do setor privado na atenção à saúde da população. Adicionado a isso, temos o reforço do discurso da proposta de atendimento de serviços privados de saúde vinculados à eficiência técnica e de gestão, descredibilizando a gestão pública e estatal do SUS. No campo de embate que se apresenta, a saúde mantém-se como lócus de disputa do fundo público, espaço que evidencia a complementaridade invertida no SUS como proposta de submissão das políticas de saúde à lógica de mercado em detrimento da defesa intransigente e garantia de uma saúde pública, universal e estatal.